Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Portal Educacional Passaporte Brasil, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nosso site.

2. Definições

3. Natureza dos Serviços

3.1 Portal Educacional

Este é um portal educacional privado que oferece:

• Informações educacionais sobre passaporte brasileiro
• Orientações sobre documentação necessária
• Explicações sobre processos oficiais
• Consultoria especializada (serviço opcional e pago)
• Suporte e esclarecimento de dúvidas

3.2 Processo Oficial Gratuito

3.3 Consultoria Especializada

Oferecemos consultoria opcional e paga que inclui:

• Orientação personalizada sobre documentação
• Revisão de documentos antes da submissão
• Suporte durante todo o processo
• Esclarecimento de dúvidas específicas
• Acompanhamento do status da solicitação

4. Uso Permitido

4.1 Você PODE:

• Acessar e navegar pelo portal
• Ler e utilizar as informações educacionais
• Entrar em contato para esclarecimentos
• Contratar nossos serviços de consultoria
• Compartilhar links do portal (com atribuição)
• Imprimir conteúdo para uso pessoal

4.2 Você NÃO PODE:

• Copiar, reproduzir ou distribuir nosso conteúdo sem autorização
• Usar o portal para atividades ilegais ou fraudulentas
• Tentar hackear, danificar ou sobrecarregar nossos sistemas
• Criar contas falsas ou fornecer informações incorretas
• Enviar spam, vírus ou código malicioso
• Violar direitos de propriedade intelectual
• Usar nosso conteúdo para criar sites concorrentes
• Fazer engenharia reversa de nossos sistemas

5. Responsabilidades do Usuário

5.1 Informações Fornecidas

Você é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Manter a confidencialidade de suas credenciais
• Notificar-nos sobre uso não autorizado de sua conta
• Cumprir todas as leis aplicáveis

5.2 Uso Adequado

Você concorda em:

• Usar o portal apenas para fins legítimos
• Respeitar os direitos de outros usuários
• Não interferir no funcionamento do portal
• Seguir as orientações e políticas do site

6. Nossos Serviços e Limitações

6.1 O que Oferecemos

6.2 O que NÃO Fazemos

7. Propriedade Intelectual

7.1 Nosso Conteúdo

Todo o conteúdo do portal, incluindo textos, imagens, logos, design e código, é protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

7.2 Uso Autorizado

Você pode:

• Visualizar e imprimir páginas para uso pessoal
• Compartilhar links com atribuição adequada
• Citar trechos para fins educacionais (com fonte)

7.3 Uso Não Autorizado

É proibido:

• Copiar ou reproduzir conteúdo sem autorização
• Modificar ou criar obras derivadas
• Usar para fins comerciais sem licença
• Remover avisos de direitos autorais

8. Preços e Pagamentos

8.1 Serviços Gratuitos

O acesso às informações educacionais do portal é gratuito.

8.2 Consultoria Paga

Nossos serviços de consultoria especializada são opcionais e pagos:

• Preços claramente informados antes da contratação
• Pagamento através de métodos seguros
• Recibo/nota fiscal fornecidos
• Política de reembolso aplicável conforme condições

8.3 Alterações de Preços

Reservamo-nos o direito de alterar preços, mas:

• Serviços já contratados mantêm preço original
• Mudanças são comunicadas com antecedência
• Novos preços aplicam-se apenas a novos contratos

9. Política de Reembolso

9.1 Direito de Arrependimento

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, você tem 7 dias para desistir da contratação de serviços online.

9.2 Condições para Reembolso

• Solicitação dentro do prazo: Até 7 dias após a contratação
• Serviços não iniciados: Reembolso integral
• Serviços parcialmente executados: Reembolso proporcional
• Falha nossa: Reembolso integral independente do prazo

9.3 Processo de Reembolso

Para solicitar reembolso:

1. Entre em contato através dos canais oficiais
2. Informe o motivo da solicitação
3. Aguarde análise (até 5 dias úteis)
4. Reembolso processado em até 10 dias úteis

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Isenções

Não nos responsabilizamos por:

• Decisões dos órgãos oficiais sobre solicitações
• Prazos de processamento oficial
• Mudanças em leis ou regulamentações
• Problemas técnicos em sites governamentais
• Interpretações pessoais de informações fornecidas
• Danos indiretos ou consequenciais

10.2 Limitações

Nossa responsabilidade é limitada ao valor pago pelos serviços contratados.

10.3 Força Maior

Não somos responsáveis por falhas causadas por eventos fora de nosso controle, incluindo:

• Falhas de internet ou energia
• Atos governamentais
• Desastres naturais
• Pandemias ou emergências sanitárias

11. Privacidade e Dados

O tratamento de seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

11.1 Principais Pontos

• Coletamos apenas dados necessários para nossos serviços
• Cumprimos integralmente a LGPD
• Você tem controle sobre seus dados
• Implementamos medidas de segurança robustas

12. Modificações dos Termos

12.1 Direito de Alteração

Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer momento para:

• Adequar-se a mudanças legais
• Refletir novos serviços ou funcionalidades
• Melhorar clareza e compreensão
• Corrigir erros ou inconsistências

12.2 Notificação

Mudanças significativas serão comunicadas através de:

• E-mail para usuários cadastrados
• Aviso destacado no portal
• Atualização da data de modificação

12.3 Aceitação

O uso continuado do portal após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

13. Rescisão

13.1 Por Sua Parte

Você pode parar de usar nossos serviços a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

13.2 Por Nossa Parte

Podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso inadequado ou abusivo
• Atividades ilegais ou fraudulentas
• Não pagamento de serviços contratados

13.3 Efeitos da Rescisão

Após a rescisão:

• Acesso aos serviços é interrompido
• Obrigações de pagamento permanecem
• Dados podem ser mantidos conforme Política de Privacidade
• Disposições legais continuam válidas

14. Lei Aplicável e Foro

14.1 Legislação

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18)
• Código Civil Brasileiro

14.2 Jurisdição

Para resolução de conflitos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3 Resolução de Conflitos

Priorizamos a resolução amigável de conflitos através de:

1. Negociação direta
2. Mediação
3. Arbitragem (se acordado)
4. Via judicial (último recurso)

15. Disposições Gerais

15.1 Integralidade

Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes.

15.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

15.3 Renúncia

A não exigência de cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia de direitos.

15.4 Cessão

Você não pode transferir seus direitos ou obrigações sem nossa autorização prévia.

15.5 Sobrevivência

Disposições sobre propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e lei aplicável sobrevivem à rescisão.

16. Contato